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Legislação
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FILTRO APLICADO
Decreto Municipal nº 004/2024
Dispõe sobre a atualização do salário-mínimo, considerando a adequação ocorrida em janeiro de 2024 do salário-mínimo nacional vigente, no âmbito da Administração Pública Municipal de Tarrafas/Ce.
22 Jan 2024
Decreto Municipal n° 003/2024
Dispõe sobre feriados e ponto facultativos (nacionais, estaduais e municipais), no âmbito da Administração Pública Municipal de Tarrafas/CE.
22 Jan 2024
Decreto Municipal nº 002/2024
Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública municipal e autárquica de Tarrafas.
22 Jan 2024
Decreto Municipal nº 001/2024
Dispõe sobre o pagamento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da Administração Pública Municipal para os procedimentos licitatórios e de contratação direta nos moldes da Lei 14.133/21.
22 Jan 2024
Decreto Municipal n° 1312/2023
Dispõe sobre o Recesso Funcional para as comemorações de Natal e Final de Ano de 2023 no Âmbito do Poder Executivo Municipal de Tarrafas/CE e dá outras providências.
13 Dec 2023
Decreto Municipal nº 0612/2023-35
Dispõe sobre o realinhamento do valor do transporte escolar no âmbito do Município de Tarrafas e dá outras providências.
06 Dec 2023
Decreto Municipal nº 2011/2023-34
Estabelece a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso do Município de Tarrafas, com vistas à compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa para o exercício financeiro de 2024.
20 Nov 2023
Decreto Municipal nº 3110/2023-33
Decreta ponto facultativo, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, o expediente do dia 03 de Novembro de 2023, na forma que indica e dá outras providências.
31 Oct 2023
Decreto Municipal nº 1010/2023-21
Dispõe sobre ponto facultativo do dia 13 de outubro de 2023, nos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Municipal.
10 Oct 2023
Decreto Municipal nº 0609/2023-20
Dispõe sobre ponto facultativo do dia 08 de setembro de 2023, nos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Municipal.
06 Sep 2023
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