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Legislação
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FILTRO APLICADO
Decreto Municipal nº 1704/2023-09
Regulamenta dispensa física conforme a Lei 14.133 de 2021 que dispõe sobre licitação e contrato no âmbito da administração pública do Município de Tarrafas.
17 Apr 2023
Decreto Municipal nº 1404/2023-08
Regulamenta a Lei N° 14.133, de 1° de Abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos do Município de Tarrafas - CE.
14 Apr 2023
Decreto Municipal nº 3103/2023-07
Decreta ponto facultativo, em todos os órgãos e entidades da administração pública municipal, o expediente do dia 06 de abril de 2023, na forma que indica e dá outras providências.
31 Mar 2023
Decreto Municipal nº 1303/2023-06
Dispõe sobre cessão de servidores da Administração Pública Municipal para o poder Judiciário-Comarca vinculada de Tarrafas/CE, na forma que indica e dá outras providências.
13 Mar 2023
Decreto Municipal nº 0103/2023-05
Convoca a 8ª Conferência Municipal de Saúde do município de Tarrafas-Ceará e dá outras providências.
01 Mar 2023
Decreto Municipal N° 1602/2023-04
Decreta ponto facultativo, nas Repartições Públicas Municipais, nos dias 20, 21 e 22 de Fevereiro, em virtude das comemorações alusivas ao carnaval, e dá outras providências.
16 Feb 2023
Decreto Municipal nº 0302/2023-03
Dispõe sobre o Repasse do Duodécimo Alusivo ao Exercício de 2023, para a Câmara Municipal de Tarrafas, e dá outras providências.
03 Feb 2023
Decreto Municipal Nº 0401/2023-02
Dispõe sobre cessão de servidores da administração pública municipal para o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE, na forma que indica e dá outras providências.
04 Jan 2023
Decreto Municipal N° 89/2022
Dispõe sobre a instituição do núcleo da escola federativa do Município de Tarrafas, e dá outras providências.
12 Dec 2022
Decreto Municipal N° 88/2022
Dispõe sobre o recesso funcional para as comemorações de Natal e Final de ano de 2022 no âmbito do Poder Executivo Municipal de Tarrafas - CE, e dá outras providencias.
12 Dec 2022
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