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Legislação
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FILTRO APLICADO
Decreto Municipal n° 57/2021
Dispõe sobre o recesso funcional para as comemorações de natal e final de ano de 2021 no Âmbito do poder executivo Municipal de Tarrafas/CE e dá outras providências.
13 Dec 2021
Decreto Municipal n° 56/2021
Dispõe sobre o realiamento do valor do transporte escolar no âmbito do Município de Tarrafas e dá outras providências.
26 Nov 2021
Decreto Municipal n° 55/2021
Ratifica as normas contidas no decreto estadual n° 34.399 de 13 de novembro de 2021, no Município de Tarrafas e dá outras providências.
15 Nov 2021
Decreto Municipal n°54/2021
Dispõe sobre a criação de Comissão Especial de Auditoria Interna, no município de Tarrafas-Ce e dá outras providências.
11 Nov 2021
Decreto Municipal n°53/2021
Institui a obrigatoriedade de realizar os procedimentos de reavaliação, redução ao valor recuperável de ativos, depreciação, amortização e exaustão dos bens do município nos casos que especifica.
05 Nov 2021
Decreto Municipal n°52/2021
Ratifica as normas contidas no decreto estadual n° 34.324, de 30 de outubro de 2021, no âmbito do município de Tarrafas, e dá outras providências.
31 Oct 2021
Decreto Municipal n°051/2021
Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas Municipais no dia 28 de outubro de 2021, e dá providências correlatas.
27 Oct 2021
Decreto Municipal n°050/2021
Ratifica as normas contidas no decreto estadual n°34.298 de 16 de outubro de 2021, no Município de Tarrafas e dá outras providências.
18 Oct 2021
Decreto Municipal n° 049/2021
Dispõe sobre feriado do dia 21 de outubro (Quinta-feira) e ponto facultativo do dia 22 de outubro de 2021 (Sexta-feira) e dá outras providências.
18 Oct 2021
Decreto Municipal n° 048/2021
Dispõe sobre Feriado do dia 12 de outubro (Terça-Feira) e ponto facultativo do dia 11 de outubro de 2021 (Segunda-Feira) e dá outras providências.
07 Oct 2021
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