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Lei nº 523/2026

Dispõe sobre a fixação da remuneração dos membros do Conselho Tutelar do município de Tarrafas/CE e dá outras providências

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Portaria de Revogação de Cessão nº 3006001/2026

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Portaria nº 2506001/2026

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Resolução 003/2026

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Portaria nº 2406002/2026

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Portaria nº 2406001/2026

Dispõe sobre a constituição e nomeação dos membros do Comitê Municipal de Regularização Fundiária - IDACE, com efeitos retroativos, e dá outras providências

Pregão nº 2026.06.22.1

Contratação de empresa para prestação de serviços especializados para publicação de matérias institucionais, em atendimento às demandas de diversas Secretarias do Município de Tarrafas/CE, conforme anexos, partes integrantes do edital

Dispensa nº 2026.06.22.2

Contratação de empresa para instalação de sistema de gestão ambiental e assessoria técnica para licenciamento e fiscalização ambiental junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Tarrafas/CE.

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