Decreto

Decreto nº 018/2026

14 de julho de 2026

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável, o imóvel urbano registrado sob a matrícula nº 641 do cartório Belisário Melo (Tarrafas/CE), e dá outras providências.

Anexos

Decreto nº 018/2026

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