Decreto nº 33/2026
09 de novembro de 2026
Dispõe sobre a Programação Financeira e o Cronograma de desembolso para o exercício de 2027 e dá outras providências.
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09 de novembro de 2026
Dispõe sobre a Programação Financeira e o Cronograma de desembolso para o exercício de 2027 e dá outras providências.
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