Lei Municipal nº 506/2026
13 de February de 2026
Revoga a Lei Municipal n° 269, de 2009, e dispõe sobre a forma de pagamento do Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, garantindo a legalidade dos repasses, autoriza abertura de crédito especial, e dá outras providências.