Lei Municipal nº 515/2026
17 de April de 2026
Implementa no Município de Tarrafas - CE, o procedimento de escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, conforme disposto na Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.603, de 10 de Dezembro de 2018, e dá outras providências.