Portaria nº 1404001/2026
14 de April de 2026
Designa a Sra. Maria Aucioneide Alcantara Santos, Secretária Municipal do Meio Ambiente, para responder cumulativamente pela Direção do Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental, com o objetivo de coordenar as competências previstas no Art.2º da Lei nº 512/2026.