Nota Técnica nº 001/2019 - CAOPIJ-MPCE
29 de March de 2019
Esclarece acerca da possibilidade ou não de recondução do conselheiro tutelar ao cargo, nas hipóteses de exercício de dois mandatos consecutivos.
29 de March de 2019
Esclarece acerca da possibilidade ou não de recondução do conselheiro tutelar ao cargo, nas hipóteses de exercício de dois mandatos consecutivos.
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