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Legislação
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FILTRO APLICADO
Portaria n° 0300401/2024
Exonerar, ao cargo de Fiscal de Contrato do Fundo Geral, junto a Sec. De Administração, Planejamento e Finanças deste Município, o Sr. João Ikaro Alves Dos Santos.
30 Apr 2024
Portaria n° 008/2024-GABPREF
Disciplina a nomeação dos integrantes e diretores do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil no Município de Tarrafas e dá as devidas providências.
25 Apr 2024
Portaria n° 001/2024-PGM
Disciplina o procedimento para solicitação de pareceres no âmbito desta procuradoria.
23 Apr 2024
Portaria n° 009/2024
Dispõe sobre o resultado Preliminar das propostas recebidas dos fornecedores e entidades, referente ao edital de chamamento público 002/2024 e dá outras providências.
20 Apr 2024
Portaria n° 010/2024
Dispõe sobre a nomeação da comissão responsável pelo julgamento dos documentos e propostas do edital de chamamento público e dá outras providências.
06 Apr 2024
Portaria nº 0310101/2024
Exonera o Sr. Francisco Valdislan Matias Leu do cargo de Diretor de Transporte, junto a Secretaria de Transporte deste município.
31 Mar 2024
Portaria nº 001/2024
Estabelece diretrizes para a implantação e funcionamento das comissões de proteção e prevenção à violência conta a criança e o adolescente nas unidades de ensino da rede pública municipal.
27 Mar 2024
Portaria n° 007/2024-GABPREF
Disciplina a adoção de normativos federais para fins de implantação de mecanismos de Compliance, Lei Geral de Proteção de Dados e Licitações.
20 Mar 2024
Portaria n° 004/2024
Designa empregados públicos para, sem prejuízo das atribuições em suas respectivas unidades de lotação, para condução de processos licitatórios na Prefeitura Municipal de Tarrafas/CE à luz da Lei Federal nº 14.133/2021.
29 Jan 2024
Portaria n° 2201001/2024
Nomear, ao cargo de Procurador Geral do Município de Tarrafas - CE, o Sr. Igor Francisco Barros Silva Dias.
22 Jan 2024
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