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Legislação

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Lei Municipal 379

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020 e dá outras providências

20 May 2019

Portaria nº 15052019/06

Ementa: retifica comissão especial para supervisionar e acompanhar a realização do processo seletivo simplificado, junto às secretarias de educação e saúde do município de Tarrafas.

15 May 2019

Decreto 2019.02.05-001E

Dispõe sobre o realinhamento do valor do transporte escolar no âmbito do município de Tarrafas, no ano de 2019 e dá outras providências

02 May 2019

Lei Municipal 378

Dispõe sobre a criação dos distritos de Vila Nova e Caiçara, no Município de Tarrafas/Ce

26 Apr 2019

Lei Municipal 377

Dispões sobre a ampliação do perímetro urbano, delimitação e denominação dos bairros da cidade de Tarrafas, Estado do Ceará, na forma que indica e dá outras providências

26 Apr 2019

Lei Municipal 376

Dispõe sobre a adequação dos vencimentos dos servidores ao salário mínimo nacional em vigor e dá outras providências

17 Apr 2019

Decreto 007/2019

Declara Feriado Municipal o dia 18 de abril de 2019 e dá outras providências

16 Apr 2019

LEI Municipal 375

Dá nome a rua localizada atrás do CERU, de Rua Firmino Alves de Oliveira

03 Apr 2019

Lei Municipal 374

Autoriza o pagamento do piso salarial nacional ao magistério municipal de Tarrafas/CE, retroativo a 01 de janeiro de 2019

03 Apr 2019

Decreto 006/2019

Dispõe sobre a convocação da 3ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências

28 Mar 2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS

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