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Legislação
FILTROS
Lei nº 386/2019
Autoriza o chefe do executivo municipal a delegar a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário nas localidades de pequeno porte do município de Tarrafa-CE e dá outras providências.
28 Jun 2019
Lei nº 385/2019
Dispõe sobre a criação do fundo municipal de meio ambiente na forma que especifica e dá outras providências.
28 Jun 2019
Lei Municipal 384
Dispõe sobre a Instituição do Programa de Governo denominado "Município Itinerante" nos Bairros, Distritos e Comunidades Rurais do Município de Tarrafas/CE e dá outras providências
19 Jun 2019
Lei Municipal 383
Disciplina a aquisição de bens de consumo e serviços para doação a pessoas carentes, a concessão de apoio financeiro e dá outras providências.
19 Jun 2019
Lei Municipal 382
Denomina de Manuel Matias Rodrigues a principal rua do bairro Lago Seca e dá outras providências.
19 Jun 2019
Lei Municipal 381
Denomina de Antonio Adauto Rodrigues a principal Rua do Bairro José Rodrigues e dá outras providências.
19 Jun 2019
Decreto 009/2019
Dispõe sobre ponto facultativo do dia 21 de junho de 2019 (sexta-feira) e dá outras providências.
18 Jun 2019
Decreto 008/2019
Luto Oficial e Ponto Facultativo nas repartições públicas da Prefeitura Municipal de Tarrafas - Ceará e dá outras providências.
04 Jun 2019
Lei Municipal 380
Dá o nome de banda de música municipal Mestre Chico Paes, à composição existente no município.
27 May 2019
Lei Municipal 379
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020 e dá outras providências
20 May 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS
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