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Legislação
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Decreto 019/2018
Declara de utilidade pública para desapropriação, imóvel particular situado no Sítio Lagoa Seca, Município de Tarrafas/Ce, necessário à construção do estádio (areninha) de futebol.
12 Dec 2018
Lei Municipal 370
Dispõe sobre a ratificação e homologação do 1º Termo Aditivo do Protocolo de Intenções para fins de inclusão do Município de Tarrafas, entre os entes consorciados no Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Crato.
28 Nov 2018
Decreto 018/2018
Dispõe sobre a Programação Financeira e Cronograma de Execução Mensal de desembolso para o exercício de 2019, de que trata o art. 8°da LRF, LC 101/200.
20 Nov 2018
Decreto 017/2018
Suspende o expediente das repartições públicas municipais, estaduais e federais vinculadas ao município no dia 16 de novembro de 2018 e dá providências correlatas
13 Nov 2018
Lei Municipal 369
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tarrafas para o Exercício Financeiro de 2019
12 Nov 2018
Lei Municipal 368
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, institui Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e em novos termos o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar, e dá outras providências.
07 Nov 2018
Lei Municipal 367
Altera a redação do parágrafo 5º do Artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Tarrafas - CE e dá outras providências.
05 Nov 2018
Decreto 016/2018
Suspende o expediente das repartições públicas municipais no dia 29 de outubro e dá providencias correlatas
26 Oct 2018
Lei Municipal 366
Dispõe sobre alteração do item 7 do artigo 24 da lei municipal 299/2013 que trata sobre a Organização da Administração do Município, redefine a nova estrutura administrativa e o Quadro de Cargos de Provimento em Comissões e funções de confiança da Secretaria de Saúde, e dá outras providências.
18 Oct 2018
Decreto 015/2018
Decreta feriado municipal no dia 19 de outubro de 2018 e dá outras providências.
18 Oct 2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS
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